Entidades devem cadastrar-se na SEME

Os filiados da SEADESP, podem e devem cadastrar-se na Secretaria de Esporte, Lazer e Recreação da Prefeitura Municipal de São Paulo, para os convênios futuros, que venham a firmar junto a secretaria.

O Secretário Municipal de Esportes, lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando o Decreto nº 48.266 de 10 de abril de 2007, que delega competência ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para firmar convênios, parcerias, termos de cooperação e outros ajustes com entidades públicas e com a iniciativa privada.
Considerando o Decreto nº 48.392, de 29 de maio de 2007, que institui o Programa Clube Escola;
RESOLVE:
I – A presente portaria disciplina o cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à área de esportes, lazer e recreação, visando a sua qualificação prévia para a realização de convênios e outros ajustes, inclusive no âmbito do Programa Clube Escola e mediante Chamamento Público.
II – As entidades interessadas poderão protocolar requerimento, conforme modelo constante do Anexo no setor de Apoio Administrativo do gabinete, na Al. Iraé, nº 35 – Moema de segunda a sexta feira, das 10h00 às 16h00, devendo indicar em qual(is) das seguintes categorias pretendem cadastrar-se:
a)    Práticas Esportivas: aqui entendidas como todas as formas de atividade física e esportiva orientada em que as pessoas participem por livre iniciativa, em busca de manter ou melhorar suas condições de bem estar físico e mental, a formação de relacionamentos sociais ou, ainda a obtenção de resultados em competições de todos os níveis. Nesta categoria se incluem as modalidades esportivas olímpicas e não olímpicas as lutas e as artes marciais, demais práticas que promovam o condicionamento físico e a educação para saúde via motricidade humana.
b)    Lazer e Recreação: aqui entendidas como as práticas culturais lúdicas e diversificadas, que envolvem movimentações corporais, oferecidas a livre escolha das pessoas com o objetivo de promover diversão, descanso ou desenvolvimento de interesses culturais. Nessa categoria se incluem os jogos não-esportivos, as brincadeiras, as modalidades acrobáticas sem finalidade competitiva, as danças e demais modalidades de expressão corporal.
III) – O Requerimento de cadastramento com a seguinte documentação:
a)    registro de seu ato constitutivo e eventuais alterações;
b)    atas da última eleição de seus órgãos diretivos;
c)    balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
d)    inscrição no cadastro nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
e)    comprovação de experiência ou capacidade necessária para execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados a atividades pertinentes as diretrizes da SEME, mediante declarações de entidades para quais prestaram serviços, fotos, notícias, vídeos e demais documentos que comprovem sua participação ou de seus dirigentes.
IV – O requerimento será submetido à análise da CAP – Comissão de Análise de Parcerias, instituída por meio da Portaria nº 047/SEME-G/2011, que poderá estipular prazo para que as entidades esclareçam dúvidas ou complementem a documentação apresentada para fins de aprovação.
V – O cadastramento não obriga a SEME a celebração de convênios e outros ajustes, mas poderá ser pré-requerido, à participação de Chamamentos Públicos promovidos pela Pasta.
VI – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I – Modelo de requerimento
CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, PARA CONVÊNIOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação da Cidade de São Paulo
(Nome da entidade)____________, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede no (endereço)_________, CNPJ nº __________, neste ato representada pelo seu representante legal Sr(a).__________, (qualificação do representante legal) em atenção ao disposto na Portaria 062/SEME-G/2011, vem à presença de Vossa Senhoria requerer seu cadastramento visando à qualificação prévia para a realização de convênios no âmbito do Programa Clube Escola mediante Chamamento Público, juntando para tanto a documentação necessária.
Categorias:
a-) ( ) Práticas Esportivas
b-) ( ) lazer e Recreação
A entidade declara sob as penas da lei:
a)    que não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
b)    que não possui em seu quadro de dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas de qualquer esfera de governo e de servidores públicos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
c)    que não esta em mora (inclusive com relação à prestação de contas) ou por inadimplente com convênio bem como que não esta em situação irregular para com o Município ou com entidade de administração pública municipal indireta;
Nestes Termos
Pede Deferimento
(Local e data)

____________________________
(Assinatura do representante legal)

One Comment:

  1. Por favor envie um email para adm@seadesp.org.br
    att

    Jorge

Comments are closed