ADEQUAÇÃO DE ESTATUTO – LEI 12.868-13

Atenção entidades que queiram receber verba pública é necessário que se faça a adequação de seu estatuto, seguindo as orientações abaixo:

Art.19. A  Lei nº 9.615,  de  março  de  1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

Art. 18-A. Sem prejuízo do disposto no art. 18, as entidades sem fins lucrativos componentes do sistema Nacional do Desporto, referidas no paragrafo único do art. 13, somente poderão receber recursos da administração publica federal direta e indireta caso: (Produção de efeito)

I – seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução;

II – atendam às disposições previstas nas alíneas “b” a “e” do § 2°  e no § 3° do art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

III – destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

V – garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;

VI – assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal;

VII – estabeleçam em seus estatutos:

a)       Princípios definidores de gestão democrática;

b)     Instrumentos de controle social;

c)      Transparência da gestão da movimentação de recursos;

d)     Fiscalização interna

e)      Alternância no exercício dos cargos de direção

f)       Aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal; e

g)      Participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição

Para cargos da entidade; e

VIII – garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como  àqueles relacionados á  gestão da respectiva  entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta.

§ 1° As entidades de prática desportiva estão dispensas das  condições previstas:

I – no inciso V do caput;

II – na alínea “g” do inciso VII do caput; e

III – no inciso VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados 0com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa dele decorrente.

§ 2° – A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a VIII do caput deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.

§ 3° Para fins do disposto no inciso I do caput:

I – será respeitado o período de mandato do presidente ou dirigente máximo eleitos antes da vigência desta Lei;

II – são inelegíveis o cônjuge e os parentes sanguíneos ou afins até o 2° (segundo) grau ou por adoção.

§ 4° A partir do 6° (sexto) mês contado da publicação desta Lei, as entidades referidas no caput deste artigo somente farão jus ao disposto no art. 15 da Lei  n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos  arts. 13 e 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos incisos I a VIII do caput.”

A SEADESP fica a disposição de seus filiados.

A DIRETORIA

 

 

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